Câmara de Timon aprova por unanimidade projeto que regulamenta apreensão de animais soltos em vias públicas



A Câmara Municipal de Timon aprovou por unanimidade, durante a sessão plenária desta segunda-feira, 08, o Projeto de Lei que regulamenta a apreensão de animais de médio e grande porte soltos em vias públicas e áreas de livre acesso nas zonas urbana e rural do município. A proposta, votada favoravelmente por todos os vereadores presentes, estabelece critérios claros para circulação, guarda e responsabilidade dos proprietários, com o objetivo de reforçar a segurança viária, prevenir acidentes e organizar o espaço público.

O texto aprovado proíbe a permanência e circulação de animais como bovinos, equinos, asininos, muares, ovinos, caprinos e suínos soltos nas ruas, avenidas, estradas vicinais e margens de rodovias. A norma determina que animais encontrados em desacordo com a lei serão apreendidos e encaminhados a local apropriado definido pelo Poder Executivo.

Entre as principais medidas, o projeto prevê:

• Notificação ao proprietário com prazo de 48 horas para retirada dos animais;

• Multa diária em caso de descumprimento, calculada com base no salário-mínimo;

• Apreensão e remoção forçada, após cinco dias, se persistir a irregularidade, com custos integralmente arcados pelo infrator;

• Prazo de sete dias para recuperação do animal apreendido, mediante identificação do proprietário, comprovação de posse legítima e pagamento de multas e despesas de manutenção;

• Possibilidade de leilão, doação ou abate sanitário, caso o animal não seja reclamado após o prazo legal.

A lei também estabelece responsabilidades administrativas, como fiscalização por parte da Superintendência de Limpeza Pública e Urbanização, Guarda Municipal, Secretaria de Desenvolvimento Rural, Secretaria de Trânsito e Secretaria de Meio Ambiente. Além disso, prevê registro detalhado dos animais apreendidos, penalidades em caso de reincidência e responsabilização civil e penal por danos causados.


Todos os valores arrecadados com multas e procedimentos serão destinados a um fundo específico para manutenção dos serviços de apreensão, guarda, transporte e cuidados necessários.


O presidente da Câmara, vereador Uilma Resende, destacou que a decisão equilibra os interesses dos pequenos criadores com a necessidade de garantir segurança à população. Segundo ele, embora o tema seja sensível, a prioridade foi proteger a vida humana. Com a aprovação, a expectativa é de que o Poder Executivo municipal adote as condições necessárias para que a lei seja efetivamente cumprida.


O projeto segue agora para sanção do Poder Executivo Municipal.

Postagens mais visitadas deste blog

Nova lei garante dignidade aos consumidores de Timon: corte de água e energia só após possibilidade de pagamento imediato

Imagem
 Um projeto de autoria da vereadora Amanda Pires promete transformar a relação entre cidadãos e concessionárias em Timon. Já aprovado pela Câmara Municipal, o texto estabelece que consumidores terão o direito de quitar seus débitos de água e energia elétrica no momento anterior ao corte do serviço — garantindo mais dignidade e evitando que famílias fiquem sem itens essenciais em situações de atraso. A medida chega em um momento em que milhares de timonenses enfrentam dificuldades financeiras e, muitas vezes, veem-se surpreendidos pelo corte abrupto do fornecimento. A nova lei, agora aguardando a sanção do prefeito, representa um avanço significativo na proteção dos usuários. “Os usuários dos serviços de água e luz ganharam uma nova ferramenta, possibilitando, no momento antecedente ao corte, a quitação dos débitos via Pix ou cartão de crédito”, celebrou a vereadora Amanda Pires. Como funciona na prática O projeto aprovado determina que o pagamento possa ser feito em Pix, cartão de ...
Noticia

Professor Eliésio Campelo Lima é o novo Gestor da URE de Timon

Imagem
O Governador do Estado do Maranhão, Carlos Brandão, nomeou o Professor Eliésio Campelo Lima como o novo gestor da Unidade Regional de Educação (URE) de Timon. A nomeação celebra uma trajetória marcada por décadas de dedicação à educação pública no Maranhão e no Piauí. Professor Eliésio é uma figura histórica no cenário educacional. Ingressou na Rede Estadual de Ensino do Piauí em 1975, onde se destacou como Coordenador de Ação Comunitária no inovador Projeto Vencer e também como Coordenador Estadual do Programa Nacional do Livro Didático. No Maranhão, iniciou sua atuação em 1979. Em 1983, tornou-se o primeiro Secretário Municipal de Educação de Timon, cargo que ocupou até 1988. Nesse período, implementou ações inovadoras e foi um dos fundadores da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME), integrando a primeira diretoria como representante da Região Nordeste. Também fundou e presidiu a UNDIME-MA, sendo voz ativa na luta pela municipalização da educação, que culminou...
Noticia

Médico alerta sobre surto de COVID em Teresina e critica gestão da saúde

Imagem
Um áudio vazado no WhatsApp, atribuído ao médico Luiz Firmino de Sousa Neto, o Dr Tuá, de Timon, tem repercutido entre profissionais da saúde e a população da capital piauiense. No conteúdo, ele denuncia um suposto aumento de casos de Covid-19 em hospitais de Teresina e critica autoridades por, segundo ele, esconderem a real situação da doença na cidade. De acordo com o relato do médico, há pelo menos 26 casos de Covid no Hospital Getúlio Vargas (HGV) e 13 no Hospital da Polícia Militar (HPM). Ele afirma que essa informação estaria sendo omitida das divulgações oficiais e que a situação só deve ser tratada com mais transparência após o Carnaval. Além disso, Dr. Tuá alerta para um suposto aumento no número de óbitos de recém-nascidos devido à Covid-19, afirmando que já morreram mais bebês neste período do que durante a fase mais crítica da pandemia. O médico também critica a estratégia de vacinação do governo federal, alegando que as doses estariam sendo disponibilizadas apenas para rec...
Noticia