Câmara de Timon aprova prorrogação do Refis 2025 e amplia condições para regularização de débitos municipais


 A Câmara Municipal de Timon aprovou, nesta segunda-feira (17), a prorrogação do Programa Especial de Recuperação de Créditos da Receita Fiscal (Refis 2025). A medida amplia prazos e flexibiliza condições para que contribuintes com débitos municipais possam regularizar sua situação junto ao Fisco.


Com as mudanças, contribuintes que possuem dívidas acima de R$ 1,5 milhão poderão parcelar os valores em até 180 meses. Já para os demais casos, o prazo máximo passa de 60 para até 160 meses, ampliando o acesso ao parcelamento.


A atualização das regras está prevista no Projeto de Lei nº 134/2025, enviado pelo Poder Executivo e aprovado em votação única. Também foi aprovada, na mesma modalidade, a atualização dos valores das diárias dos vereadores, diretores e servidores da Casa, por meio do PL nº 126/2025, de autoria da Mesa Diretora.


"Mais tempo e condições acessíveis", diz secretário de Finanças


O secretário municipal de Finanças, Aécio Borges, acompanhou a votação e destacou que as novas normas atendem a pedidos de setores empresariais e da classe contábil.


> “O contribuinte agora tem mais tempo e condições mais acessíveis para negociar sua dívida. Nosso objetivo é facilitar a regularização tanto de pessoas físicas quanto de empresas, ampliando prazos e ajustando percentuais de entrada”, afirmou.




Aécio reforçou que os interessados devem procurar a Secretaria Municipal de Finanças para formalizar a adesão e conferir as condições atualizadas.



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Câmara aprova projetos nas áreas social, rural, educacional e de serviços


A sessão também aprovou diversos projetos voltados para o setor social, educação, zona rural e prestação de serviços no município.


Aprovados em 1ª votação:


PL nº 079/2025 e PL nº 084/2025, do vereador Ulysses Waquim, reconhecendo como utilidade pública:


Associação dos Pequenos Agricultores do Ytapiré (APAY)


Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Localidade Jabuti



PL nº 106/2025, do presidente da Câmara Uilma Resende, regulamentando o uso obrigatório de uniforme escolar, com exceções para estudantes com TEA e outras neurodivergências.


PL nº 109/2025, também de Uilma Resende, concedendo utilidade pública à Associação de Mães e Familiares de Crianças e Adultos Especiais de Timon (AMFCAET).


PL nº 124/2025, do vereador Ivan do Saborear, que reconhece como utilidade pública o Clube de Mães do Povoado Tiúba e adjacências.



Aprovados em 2ª votação:


PL nº 112/2025, do vereador Felipe Andrade, regulamentando o serviço de entrega por aplicativos e plataformas digitais no município.


PL nº 120/2025, do vereador Luís Barbosa, instituindo o Dia Municipal do Terço dos Homens, a ser celebrado em 8 de setembro.


PL nº 128/2025, do vereador Juarez Morais, que determina a instalação de eliminadores de ar nas tubulações de abastecimento de água em Timon.



Além dos projetos, os parlamentares apresentaram indicações e pedidos de providências para atender demandas da população.

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