Câmara aprova Refis 2025, oportunidade para contribuintes quitarem débitos com a Receita Municipal


 A Câmara Municipal de Timon aprovou, em sessão plenária realizada nesta quarta-feira (08), em votação única, o Projeto de Lei Complementar nº 008/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal. A proposta altera o artigo 471 da Lei Complementar nº 025/2013, que institui o Código Tributário do Município.

Na mesma sessão, os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei nº 118/2025, que cria o Programa Especial de Recuperação de Créditos da Receita Fiscal (Refis 2025), oferecendo aos contribuintes a oportunidade de regularizar débitos municipais com condições especiais de pagamento.

O Refis 2025 abrange tributos como IPTU, ISS, taxas de alvará e outros créditos tributários inscritos ou não em dívida ativa. O programa prevê redução de juros, multas e encargos, de acordo com a modalidade de pagamento escolhida. Os descontos podem chegar a até 100% sobre juros e multas para quem optar pelo pagamento à vista. Também haverá opções de parcelamento com condições diferenciadas, conforme o valor e o número de parcelas.

A adesão ao programa representa uma oportunidade importante para que o contribuinte regularize suas pendências, evite ações de cobrança judicial e contribua com o fortalecimento da arrecadação municipal — essencial para investimentos em áreas como saúde, educação e infraestrutura.


O prazo para adesão ao Refis 2025 será divulgado nas próximas semanas pela Secretaria Municipal de Finanças. O atendimento aos interessados ocorrerá presencialmente, na sede da secretaria, e online, por meio do portal oficial da Prefeitura de Timon.


Outros projetos aprovados


Em segunda votação, a vereadora Amanda Pires teve aprovado o Projeto de Lei nº 053/2025, que assegura prioridade de atendimento nas unidades de saúde às mulheres com menos de 60 anos que sejam responsáveis por pessoas com deficiência.


Também em segunda votação, os vereadores Dá Luz Sete Estrelas e Thallys Monteiro tiveram aprovado o Projeto de Lei nº 114/2025, que denomina a próxima escola ou creche a ser construída no município como “Escola Profª Selijane Rodrigues Lima Silva”, em homenagem à educadora timonense.



Outro destaque foi o Parecer ao Projeto de Lei nº 117/2025, aprovado em primeira votação, que altera a Lei Municipal nº 2.265/2023, responsável pela criação do Conselho Municipal de Segurança Pública (COMSP).


Além disso, foi aprovado o Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo nº 050/2025, que concede o Título de Cidadã Honorária Timonense à secretária municipal de Educação, Izadora Kamilla de Araújo.

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