Justiça obriga município de Timon a reformar e tornar rodoviária mais acessível


 Timon terá que reformar e adequar o Terminal Rodoviário Governador Nunes Freire, conforme ficou determinado pela Justiça após ação do Ministério Público do Maranhão (MP-MA). 


A reforma da rodoviária de Timon deve atender às normas e padrões de acessibilidade das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida, das pessoas idosas e dos consumidores em geral, com a apresentação de laudo técnico, bem como de pareceres favoráveis da Defesa Civil, do Corpo de Bombeiros e da Vigilância Sanitária.


Após a realização de vistoria no referido Terminal Rodoviário, de acordo com o Ministério Público, foram identificados problemas de acessibilidade para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida e foram recomendadas a contratação de projeto adequado e a realização de reformas para tornar o terminal acessível.


Um Termo de Ajustamento de Conduta foi firmado entre o Ministério Público e a Prefeitura Municipal, estabelecendo prazos para a realização das melhorias. Um procedimento administrativo foi aberto para acompanhar o cumprimento do acordo.


No último dia 3 de junho, a Justiça determinou que o município cumpra, no prazo de 180 dias, o Termo de Ajustamento de Conduta firmado com a 6ª Promotoria de Justiça Especializada de Timon. A ação foi assinada pelo promotor de Justiça Fábio Menezes de Miranda. Proferiu a decisão o juiz Weliton Souza Carvalho.


Segundo o MP-MA, o projeto de reforma foi apresentado pela Prefeitura de Timon e previa a conclusão das obras em 180 dias. O então prefeito apresentou um outro projeto para a construção de um novo terminal rodoviário em Timon, ressaltando a necessidade de uma estrutura maior para a cidade.


Antes da construção do novo terminal, a Prefeitura se comprometeu a realizar melhorias na rodoviária atual, conforme previa o TAC firmado com o Ministério Público.


Após mais de três anos desde a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta, as reformas necessárias para adequar o Terminal Rodoviário à acessibilidade não foram realizadas.


A Prefeitura de Timon alegou, segundo o MP-MA, diversas dificuldades e atrasos, mas as justificativas não foram consideradas suficientes pelo Ministério Público que decidiu ingressar com a Ação de Execução de Obrigação de Fazer para exigir o cumprimento das reformas previstas no TAC.



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