NOTA DE ESCLARECIMENTO

A Câmara Municipal de Timon, em respeito à população timonense, aos seus parlamentares e aos princípios da transparência e da legalidade que norteiam a Administração Pública, vem a público prestar esclarecimentos acerca da situação envolvendo o vereador Luís Carlos da Silva Sá, conhecido como Kaká do Frigo Sá.

Desde o surgimento das informações relacionadas ao processo judicial em que o parlamentar figura como investigado e posteriormente réu, a Câmara Municipal tem acompanhado os desdobramentos do caso por meio das comunicações oficiais dos órgãos competentes, observando rigorosamente os limites constitucionais de atuação do Poder Legislativo Municipal.

É importante destacar que o processo tramita no âmbito do Poder Judiciário, cabendo exclusivamente à Justiça a apreciação dos fatos, a produção das provas e a definição das medidas judiciais pertinentes. Dessa forma, a Câmara Municipal respeita integralmente o princípio constitucional da presunção de inocência e as decisões emanadas das autoridades judiciais competentes.

Durante todo o período em que o parlamentar esteve impossibilitado de exercer suas atividades legislativas em razão das determinações judiciais, a Câmara adotou as providências administrativas e regimentais cabíveis, garantindo a continuidade dos trabalhos legislativos, a regularidade das sessões e o pleno funcionamento da instituição.

Com a concessão de decisão judicial favorável ao parlamentar, permitindo que responda ao processo em liberdade, a Câmara Municipal seguirá observando os atos oficiais comunicados pela Justiça para adotar, quando necessário, as medidas previstas na legislação e no Regimento Interno.

A Câmara reafirma seu compromisso com a ética, a legalidade, a independência entre os Poderes e o respeito às instituições democráticas, assegurando que todas as decisões relacionadas ao exercício de mandatos parlamentares serão tomadas com fundamento na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, no Regimento Interno da Casa e nas determinações judiciais vigentes.

Por fim, a Câmara Municipal de Timon reitera que continuará atuando com responsabilidade institucional, transparência e respeito ao devido processo legal, preservando a integridade do Poder Legislativo e o interesse público da população timonense.

Timon (MA), 08 de julho de 2026.

CÂMARA MUNICIPAL DE TIMON

Mesa Diretora

Postagens mais visitadas deste blog

Nova lei garante dignidade aos consumidores de Timon: corte de água e energia só após possibilidade de pagamento imediato

Imagem
 Um projeto de autoria da vereadora Amanda Pires promete transformar a relação entre cidadãos e concessionárias em Timon. Já aprovado pela Câmara Municipal, o texto estabelece que consumidores terão o direito de quitar seus débitos de água e energia elétrica no momento anterior ao corte do serviço — garantindo mais dignidade e evitando que famílias fiquem sem itens essenciais em situações de atraso. A medida chega em um momento em que milhares de timonenses enfrentam dificuldades financeiras e, muitas vezes, veem-se surpreendidos pelo corte abrupto do fornecimento. A nova lei, agora aguardando a sanção do prefeito, representa um avanço significativo na proteção dos usuários. “Os usuários dos serviços de água e luz ganharam uma nova ferramenta, possibilitando, no momento antecedente ao corte, a quitação dos débitos via Pix ou cartão de crédito”, celebrou a vereadora Amanda Pires. Como funciona na prática O projeto aprovado determina que o pagamento possa ser feito em Pix, cartão de ...
Noticia

Prefeito Rafael Brito nomeia Eliésio Campelo como novo secretário de Meio Ambiente de Timon

Imagem
  O prefeito de Timon, Rafael Brito, nomeou o Professor Eliésio Campelo Lima como o novo secretário municipal de Meio Ambiente. A escolha reforça o compromisso da gestão com a valorização de quadros técnicos experientes e com histórico de serviços prestados ao município. Eliésio Campelo Lima possui uma trajetória consolidada na gestão pública e, especialmente, na área da educação. Ao longo de sua carreira, ocupou cargos estratégicos tanto no Maranhão quanto no Piauí, sempre com atuação reconhecida pela capacidade administrativa e pelo diálogo institucional. Entre as funções exercidas, destaca-se o período em que foi gestor da Unidade Regional de Educação (URE) de Timon, quando esteve à frente da coordenação das políticas educacionais estaduais na região, contribuindo para a organização do ensino e o fortalecimento da rede pública. Além disso, foi o primeiro secretário municipal de Educação de Timon, participou da fundação da UNDIME, presidiu a UNDIME-MA, atuou na Câmara Municipal c...
Noticia

Disputa por autoria de pavimentação gera debate entre vereadores no Parque Alvorada, em Timon

Imagem
  A pavimentação asfáltica da Avenida 1 , no bairro Parque Alvorada , em Timon , tem gerado debate político entre vereadores do município. A obra ainda está em execução, com máquinas no local realizando os procedimentos preparatórios para a aplicação do asfalto. Mesmo com os serviços em andamento, os vereadores Thales Monteiro e Pedro Augusto utilizam as redes sociais para reivindicar a autoria da solicitação da pavimentação da via. Ambos publicaram vídeos e postagens afirmando que o asfalto da Avenida 1 é resultado de pedidos feitos por cada um junto à gestão municipal. As publicações levantaram questionamentos por parte da população sobre quem, de fato, solicitou oficialmente a obra. O vereador Pedro Augusto afirma que a pavimentação atende a requerimentos apresentados por ele em defesa dos moradores do Parque Alvorada. Já o vereador Thales Monteiro também garante que levou a demanda da comunidade ao Executivo municipal e que a obra é fruto de sua atuação parlamentar. Até o mom...
Noticia