MP determina redução de despesas com pessoal na Prefeitura de Timon


 O MPMA – Ministério Público do Estado do Maranhão emitiu uma determinação à prefeita de Timon, Dinair Veloso (PDT), com base no artigo 169 da Constituição Federal, para que sejam tomadas medidas a fim de reduzir as despesas com pessoal no Poder Executivo Municipal. A prefeita terá que adequar as despesas ao percentual equivalente a 95% do limite estabelecido no artigo 20, inciso III, “b”, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A determinação ocorre após constatar que o Município de Timon apresentou despesa total com pessoal acima do limite legal estabelecido na LRF. Ao final do terceiro quadrimestre de 2022, a despesa total com pessoal foi equivalente a 59,24% da Receita Corrente Líquida, ultrapassando o limite legal de 54%.

O MPMA também ressalta que, mesmo após o Alerta 2/2023 referente ao terceiro quadrimestre de 2022, o Município de Timon aumentou suas despesas com pessoal para 62,3% da Receita Corrente Líquida no primeiro quadrimestre de 2023, o que motivou a abertura de um procedimento específico de fiscalização e uma Representação do Ministério Público de Contas (Processo nº 2102/2023 – TCE-MA) contra a prefeita Dinair Veloso.

Dessa forma, o MPMA solicitou à prefeita que adote as seguintes medidas:

  1. Não conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, exceto os derivados de sentença judicial ou determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição;
  2. Não criar cargos, empregos ou funções;
  3. Não promover alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
  4. Não realizar provimento de cargos públicos, admissão ou contratação de pessoal, exceto reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
  5. Não contratar horas extras, exceto nos casos previstos no inciso II do § 6º do artigo 57 da Constituição e nas situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

O MPMA enfatiza que a recomendação pode resultar na adoção de medidas judiciais e extrajudiciais pela Promotoria de Justiça caso as medidas não sejam cumpridas.

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