PGJ recebe visita do defensor público-geral do Maranhão


O procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, recebeu na tarde desta quarta-feira, 22, na sede da Procuradoria Geral de Justiça, a visita de cortesia do defensor público-geral do Maranhão, Alberto Pessoa Bastos, e do subdefensor Gabriel Furtado.

Na pauta do encontro, os impactos do Pacote Anticrime, aprovado em 11 de dezembro pelo Congresso Nacional e sancionado pelo presidente da República. A Lei nº 13.964/2019 entrou em vigor nesta quinta-feira, 23.


Nesta semana, Luiz Gonzaga Martins Coelho esteve na sede do Supremo Tribunal Federal, em Brasília, onde participou da entrega, ao ministro Luiz Fux, da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº1396, que questiona parte da Lei n° 13.964/2019 (Pacote Anticrime). A ADI defende a necessidade de ampliar o prazo para a implementação de algumas das mudanças previstas pela nova lei, a exemplo do juiz de garantias e do artigo 28, que trata do arquivamento do inquérito policial e do procedimento de investigação criminal.

Ainda na quarta-feira, o ministro-relator acolheu o pedido de liminar e suspendeu, por tempo indeterminado, quatro dispositivos que fazem parte da lei. O tema deverá ser analisado no plenário do Supremo, em uma data a ser definida.
Foram suspensas a criação do juiz de garantias; o arquivamento de inquéritos; a ilegalidade de prisões, caso os detidos não passem pela audiência de custódia em até 24 horas; e as provas consideradas inadmissíveis.

O procurador-geral de justiça elogiou a medida. “A decisão acolheu grande parte dos argumentos das ações diretas. É realmente necessário um prazo para implementar as mudanças previstas na lei, já que não estavam contidas na previsão orçamentária”, ponderou.

Estiveram presentes na reunião o diretor da Escola Superior do MPMA, Márcio Thadeu Silva Marques; o diretor da Secretaria de Planejamento do MPMA (Seplag), Raimundo Nonato Leite Filho, e os membros integrantes da Assessoria Especial da Procuradoria Geral de Justiça, Justino da Silva Guimarães (chefe), e Reginaldo Júnior de Carvalho.

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