Vereador Uilma tem Projeto de Lei que protege crianças filhas de mães vítimas de violência doméstica aprovado


A Câmara Municipal de Timon apreciou e aprovou, em única votação, na sessão desta segunda-feira, 16, dois novos projetos de Lei, de autoria do vereador Uilma Resende, que garantem a prioridade de matrícula nas redes de ensino do município os filhos de mulheres que forem vítimas de violência doméstica e que torna obrigatório aos dirigentes de instituições de ensino que comuniquem ao conselho tutelar as faltas frequentes e ou sinais de maus tratos envolvendo seus alunos.
Ambos os projetos do vereador Uilma Resende foram apreciados em regime de urgência após a leitura do parecer da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara que votou pela constitucionalidade das matérias.

Após a aprovação em plenário os projetos de Lei seguem para serem sancionadas pelo prefeito Luciano Leitoa.


Com informações da assessoria da CMT

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